‘Honorários de sucumbência’ disfarçam vencimentos acima do limite

Está em vigor uma lei que define o teto de gastos para os órgãos públicos, tendo como parâmetro a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Constatou-se nos últimos dias que diversos setores do poder central ultrapassaram tais limites, dentre eles o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Defensoria Pública da União (DPU). Ao TCU cabe fiscalizar as contas dos órgãos públicos, e é um dos que descumprem a lei. Nenhuma demonstração de preocupação com o fato é demonstrada pelo tribunal, e a equipe econômica do Governo não explica ao cidadão/contribuinte se alguma providência foi tomada para punir os órgãos infratores. Enquanto isso, advogados e outros membros da Advocacia-Geral da União (AGU) passaram a ter direito a receber honorários de sucumbência, ou seja, percentual pago pela parte vencedora em processos judiciais contra a própria União e que não é considerado como salário, com o que recebem remuneração superior ao teto estabelecido para servidores públicos, que é o vencimento fixado para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dinheiro que até então era destinado ao Tesouro Nacional;

Vão aqui algumas sugestões para compensar o cidadão comum da mesma forma. O Governo poderia muito bem criar especialmente para os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem um salário mínimo os seguintes benefícios, sem perigo de ultrapassar o vencimento dos ministros do STF: “Auxílio contra estresse”; “Auxílio hospital do SUS”; “Auxílio para remédio nunca encontrado nas farmácias populares”; “Auxílio alimentação”; e “Auxílio psicológico para os que moram em área de risco”. Se nenhuma das sugestões acima for acatada, haverá uma verdadeira injustiça, uma vez que ao invés de “honorários de sucumbência” os cidadãos vão acabar sucumbindo por conta de todas as falcatruas de desvios de dinheiro público, tanto para advogados privilegiados como pela falta de recursos para as áreas de Saúde, Educação e principalmente Segurança.