Comentários sobre política brasileira e outros temas polêmicos

Comentários sobre política brasileira e outros temas polêmicos

8 de agosto de 2017

Será que no Brasil somos mesmo todos ‘iguais perante a lei’?

Há um artigo da Constituição Federal que quase todos os cidadãos sabem seu início de cor: “Art. 5º – Todos são iguais perante a lei...”. No entanto, existem pessoas que são mais “iguais” que outras. E tudo fica muito mais evidente em episódios como o da recente vitória – se é que houve mesmo vitória dele – do presidente Michel Temer quando o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) daquela Casa Legislativa rejeitando o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que o chefe do Executivo Federal fosse investigado sob a acusação de cometer crime de corrupção passiva. A nossa Carta Magna estabelece uma série de ritos para que o principal mandatário do país seja levado ao banco de réus, por mais evidências que existam contra ele, bem como para agentes públicos que disponham do privilégio de foro. A demora é tanta que quase sempre ocorre a prescrição do crime que tenham cometido Já para o cidadão comum que esteja na mesma situação de Michel Temer os ritos são bem menos complexos e ocorrem com maior rapidez;

Nossa Constituição Federal, que completará 29 anos no dia 22 de setembro, tem 250 artigos e mais 114 nas Disposições Transitórias e já sofreu 96 emendas. Comparando-a com a Constituição dos Estados Unidos da América, há algumas diferenças. No próximo dos 17 de setembro, a Lei maior americana completará 230 anos de promulgação, mantendo até hoje em vigor seus únicos sete artigos – é isso mesmo, somente sete dispositivos vigorando há mais de 200 anos! – só recebeu 27 emendas, enquanto a nossa é uma verdadeira colcha de retalhos. Para tornar a Carta Magna do Brasil mais complicada, durante sua discussão e votação ela estava caminhando para adoção do Parlamentarismo, mas na sua redação final o revisor geral, o então deputado Nelson Jobim (PMDB-RS) teria alterado por conta própria a redação, na qual ficou a figura da Medida Provisória (MP), típica do Parlamentarismo, que dá poderes ao presidente da República de exercer o poder de legislar, algo com grande número de pessoas contrárias, que propõem uma vasta revisão da Constituição Federal.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Não saia do Blog sem deixar seu comentário