O presidente do Tribunal
Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio Mello, advertiu que o
Congresso não tem poder de cassar ato jurisdicional. A declaração é uma
resposta à ameaça do presidente da Câmara, deputado federal Henrique Eduardo
Alves, de anular decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de um
decreto legislativo, caso os ministros confirmem a tendência de proibir doações
financeiras de empresas privadas para campanhas políticas. Marco Aurélio
explicou que a decisão do TSE redefinindo o número de deputados, derrubada por
decreto legislativo, era um ato administrativo. Ele não crê em crise entre os
poderes: “A não ser que vingue
a Babel, e aí veremos o estágio democrático em que estamos”. Marco
Aurélio chama de “arroubo de retórica” as críticas de Henrique Alves: “O STF cumpre seu dever de guardião da
Constituição”. Além de Henrique Alves, Renan Calheiros, presidente
do Senado, criticou o STF e também o TSE, reclamando da “usurpação” do papel
legislativo do Congresso;
Qual seria o motivo para a
reação dos presidentes das duas Casas Legislativas do País? Eles são
integrantes da 'base aliada' do Governo no Congresso e o Palácio do Planalto
não tem nenhum interesse em que as empresas não possam fazer doações para
campanhas políticas, principalmente para a campanha para a presidente Dilma
tentar sua reeleição em 2014. Afinal, as maiores doações para a campanha dela
em 2010 foram feitas pelas principais empreiteiras de obras federais,
especialmente as do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O TSE começou a discutir
terça-feira passada se proíbe a doação para as campanhas de 2014 de empresas
brasileiras que tenham empréstimo com bancos oficiais e que sejam controladas
ou controladoras de negócios estrangeiros. A proposta feita pelo ministro Dias
Toffoli e para ser aprovada precisa do apoio de pelo menos quatro dos sete
ministros que integram o TSE. Se passar, a regra pode ser discutida pelo STF no
início do ano que vem. Toffoli e mais um ministro já votaram a favor e mais
dois deram a entender que aprovarão a medida;
Entre os líderes governistas no
Congresso surgiu uma ameaça que precisa ser rigorosamente fiscalizada. É que
alguns deles afirmaram que se a proibição das doações acontecer estará aberto o
caminho para a criação de Caixa 2 durante a campanha do ano que vem. Se não se
trata de uma tremenda cara-de-pau por parte deles, é mesmo uma perigosa ameaça
de desmoralização da Justiça, que não pode ficar inerte diante de mais essa
ameaça.
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