A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado
aprovou quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43, que põe fim ao voto secreto em todas
as votações do Congresso e dos Legislativos estadual e municipal. Para começar
a valer, o texto deverá ser aprovado no plenário do Senado, em dois turnos.
Depois segue para promulgação do Congresso, pois por se tratar de PEC não há
necessidade de sanção presidencial. A PEC 43 já tinha sido aprovada por
unanimidade pela Câmara dos Deputados em setembro, uma semana após os
deputados, em sessão secreta, terem rejeitado cassação do deputado Natan
Donadon (sem partido-RO), condenado a 13 anos de prisão em 2010 pelo Supremo
Tribunal Federal (STF). Hoje, Donadon cumpre pena no presídio da Papuda, em Brasília;
Na sessão desta quarta, os integrantes da
CCJ do Senado aprovaram relatório do senador Sérgio Souza (PMDB -PR), que
acatou a PEC 43 sem fazer alterações no texto que veio da Câmara. Ele ainda
vetou sugestões de mudanças incluídas no plenário do Senado. A proposta acaba
com o voto secreto em todas as deliberações da Câmara, do Senado e do Congresso
Nacional e também estende seus efeitos às assembleias legislativas dos estados,
à Câmara Legislativa do Distrito Federal e às câmaras municipais. Isso era
o que já preconizava a PEC 349/2001, que foi votada e aprovada em primeira
votação pela Câmara em 2006, mas que nunca mais voltou à pauta da Câmara,
Depois das manifestações de junho, o tema voltou a dominar as discussões nas
duas Casas Legislativas;
Alguns parlamentares da comissão, que foram minoria, chegaram a defender
voto aberto para cassações de mandatos parlamentares, mas secreto para análise
de vetos presidenciais e de escolha de autoridades, como ministros do Supremo
Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República. O senador Aloysio
Nunes (PSDB -SP) foi um dos que defenderam o voto secreto nesses casos.
Para ele, o voto secreto no exame de vetos presidenciais é necessário para
proteger o parlamentar de eventuais represálias do Poder Executivo, que é quem
gere recursos públicos e executa o orçamento da União. Ele disse que o Brasil
não está “livre da praga” de haver retaliação do Poder Executivo, por isso
defendeu o voto secreto nos casos de exame de veto presidencial e de indicação
de autoridade. O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM) também
defendeu o voto secreto nesses dois casos. Já o relator, senador Sérgio Souza, disse que
a PEC 43 tem apoio amplo da população;
No plenário, os senadores ainda poderão alterar o texto
votando dois destaques (alterações no texto) que abrem brecha para o voto
secreto. De autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), um dos destaques
acaba com as votações fechadas para cassações de mandatos e vetos
presidenciais, mas mantém para indicações de autoridades. Já o destaque do
senador Aloysio Nunes restringe o voto aberto apenas às sessões de cassação
parlamentar. Votações de vetos presidenciais e indicação de autoridades
continuariam sendo fechadas. Conforme enquete do site de notícias G1, a maioria dos senadores era favorável
ao fim do voto secreto em todas as votações do Congresso. Enfim, tudo
indica que finalmente os eleitores vão saber sempre como votam seus
representantes, lembrando que os 513 deputados federais, os 81 senadores e
também os milhares de deputados estaduais e vereadores em última análise
representam o povo, mesmo aqueles que não sufragaram seus nome nas urnas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Não saia do Blog sem deixar seu comentário