Atenção, Mercadante! Proibir novas faculdades não melhora qualidade dos advogados

• Exceto o advogado, qualquer outro profissional liberal tão logo seja diplomado, e cadastrado no respectivo conselho federal, começa imediatamente a exercer sua profissão. Os médicos começam a clinicar e fazer cirurgias; os arquitetos projetam edifícios, que os engenheiros levantam; os psicólogos começam a ‘fazer a cabeça’ de seus clientes; o professor começa a dar aulas; e assim por diante. Ao contrário desses e dos demais, o advogado só estará habilitado a exercer suas atividades, fazendo jus ao que estabelece a Constituição em seu Art. 133, que diz: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”, se for aprovado em exame destinado aos formados e aplicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). No último exame, com participação de mais de 100 mil bacharéis, apenas 10% foram aprovados;

• É lamentável, mas, baseado nesse resultado, o ministro da Educação, Aloízio Mercadante, decidiu proibir que outras faculdades de Direito não poderão ser abertas no País. A medida nos parece ser precipitada. Se existe deficiência no ensino nas atuais faculdades, cabe ao Ministério da Educação fechá-las ou impedir que realizem novos vestibulares. O problema está nelas. Impedindo-se a aberturas de novas, o Governo estará impedindo que surjam outras de qualidade superior às atuais, que obviamente formariam melhores futuros advogados;

• O ministro Mercadante precisa repensar a medida que tomou. O exame da OAB deve, sim, ser mantido, ao contrário do que alguns pensam. Aliás, talvez até fosse interessante que esse tipo de filtragem da qualidade dos profissionais devesse ser também aplicado. Os estágios muitas vezes atestam inverdades. No caso da Medicina, talvez a residência médica possa continuar servindo de avaliação, cabendo a MEC regulamentar essa avaliação em conjunto com o Conselho Federal de Medicina, para a qualidade dos médicos seja comprovada de modo real;

• No momento, não há como se esperar alguma coisa positiva por parte do Ministério da Educação, principalmente depois de mais uma enorme mancada do Enem, que nos ‘trousse’ razões que nos fizeram ‘enchergar’ a realidade de como tem sido conduzida a avaliação dos demais cursos em nosso país.