Política brasileira e outros temas polêmicos

Política brasileira e outros temas polêmicos

20 de fevereiro de 2017

Senador do PT dá entrevista e diz: 'O partido deve pedir desculpas à sociedade'

Muitas vezes ouvimos alguém dizer que toda regra tem alguma exceção. Isso eu pude constatar hoje ao ler uma longa entrevista do senador Humberto Costa (PT-PE) à revista "Veja" desta semana e que está em destaque nas suas famosas páginas amarelas. O parlamentar pernambucano foi ministro da Saúde no governo do ex-presidente Lula e até duas semanas atrás era o líder do PT no Senado. Humberto Costa participou de dois eventos bastante traumatizantes para seu partido: o processo de cassação do ex-senador Delcídio do Amaral, e o impeachment de Dilma Rousseff, nos quais atuou como defensor dos dois correligionários. Na entrevista, o senador foi sensato e sincero, principalmente por fazer parte do chamado núcleo duro do partido. Ele disse: "Chegou a hora de o PT admitir que se envolveu em corrupção, pedir desculpas à sociedade pelos erros que cometeu, abandonar o discurso de 'denúncia de golpe' e apresentar propostas econômicas para tirar o país do atoleiro";

Humberto Costa reforçou sua declaração afirmando: "O PT foi fragorosamente derrotado. O resultado das eleições municipais obriga a gente a virar esta página. Não dá para ficar só no discurso do golpe, que era verdadeiro, real. A população não quer isso que está aí, mas também não queria o que estava lá com Dilma. O PT tem de fazer uma profunda autocrítica, refazer-se e apresentar um novo projeto". O senador petista ressaltou que houve corrupção e que pessoas podem ter se beneficiado pessoalmente e que o que foi feito teve por objetivo fortalecer a política do partido com o propósito de manter o poder. Temos agora que aguardar o reação dos líderes do PT com relação à entrevista de Humberto Costa, se concordam com ela, ou se o expulsam do partido. Com os "companheiros" que lá estão, tudo é possível de acontecer.

O povo quer saber qual será o comportamento do futuro ministro do Supremo

Nos próximos dias o Brasil verá o acontecimento de fatos que serão alvo de muitas críticas. Conforme está na Constituição Federal, o preenchimento de vagas de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) é atribuição privativa do presidente da República. Com a morte do ministro Teori Zavascki, o presidente Michel Temer encaminhou ao Senado Federal o nome de seu ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, reconhecido jurista. No entanto, faltou ética e bom senso na indicação. O novo ministro será o revisor das ações relativas à Operação Lava-Jato que tramitam no STF e o futuro integrante da Corte será o revisor de todas elas. Durante os mandatos dos então presidente Lula e Dilma Rousseff, dos 11 componentes da Corte, oito deles haviam sido indicados e nomeados pelos governos do PT. Teve ministro que havia sido advogado de Lula e do PT (Dias Toffoli) e até um sugerido pela falecida ex-primeira-dama Marisa Letícia (Ricardo Lewandowscki). Os votos e as sentenças deles sempre deixavam algumas pulgas atrás das orelhas, levando muita gente a chamá-los de "ministros petistas";

Mas agora, Michel Temer vive uma situação de maiores desconfianças do que as causadas nos tempos dos governos do PT. O futuro ministro Alexandre de Moraes, como revisor do processos da Lava-Jato, vai opinar em processo no qual seu atual chefe, o presidente, é um dos implicados e investigados. Até agora não há uma certeza de que o novo ministro agirá como autêntico juiz, com neutralidade, ou se proferirá parecer sem demonstrar algum tipo de gratidão ao patrocinador de seu "emprego". E não é só isso. Caberá à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal sabatinar o candidato a ministro, e o presidente da comissão é o senador Edison Lobão (PMDB-MA), outro também envolvido na Lava-Jato, juntamente com mais três, Jader Barbalho (PMDB-PA), Valdir Raupp (PMDB-RO) e Benedito Lira (PP-AL). Na CCJ, composta por 27 membros, 20 são da base do Governo. No plenário do Senado, o Governo tem ampla maioria, dentre os quais diversos parlamentares também às voltas com a Lava-Jato. Espera-se que Alexandre de Moraes tenha o mesmo comportamento de Ayres de Brito, Carlos Alberto Direito, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Teori Zavascki. Vamos esperar para ver, pois como diz o velho ditado, "a esperança é a última que morre".

19 de fevereiro de 2017

Perece que o Supremo tem mais popularidade do que a Seleção Brasileira

"Quando num país como o Brasil a maioria da população sabe de cor os nomes dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), mas é incapaz de informar a escalação da equipq titular da Seleção Brasileira alguma coisa está errada". A afirmação foi dada por um dos três cientistas políticos que participavam de um debate na TV o prestígio que o Supremo tem junto àqueles que não acreditam que as leis sejam cumprida pelas autoridades nem que o Congresso Nacional aprove legislação que possa de alguma forma ameaçar os interesses dos parlamentares. O motivo principal do debate era a morosidade da Justiça, em especial do STF, enquanto os juízes de primeira instância decidem seus processos com muito maior velocidade. O assunto girava sobre a demora de se proferir sentenças com os envolvidos na Operação Lava-Jato.

Os debatedores foram unânimes quando afirmaram que a morosidade do Supremo ocorre porque a maioria dos ministros não tem a prática de investigar e definir milhares processos. Além do mais, a maior parte dos processos em especial os relativos à Operação Lava-Jato, que demoram muito a ser concluídos pela Procuradoria-Geral da República (PGR), Muitos juristas acham que não é atribuição do STF o julgamento de processos em geral. Cabe à Corte julgar se alguma sentença ou até mesmo lei estejam ferindo a Constituição. Hoje, o STF julga desde um simples roubo de galinha a roubos de bilhões de reais através de desvios de dinheiro público. No entanto, não tem cabimento que um juiz tenha poderes para cassar mandatos ou determinar a exoneração de ministros, por exemplo. O ideal seria a criação de um tribunal específico para julgar pessoas que tenham direito a foro privilegiado.

Como é que ficamos, se aumenta a população e diminui o número de policiais?

Constantemente tomamos conhecimento de pesquisas que servem para o aumento de nossas preocupações. A mais recente diz respeito à quantidade e à qualidade do policiamento destinado a garantir a segurança dos cidadãos. Ficamos sabendo que o número de policiais militares nas ruas teve queda em cinco estados onde vivem 44% da população, incluídos aí o Rio de de Janeiro e São Paulo. Os outros são Pernambuco, Rio Grande do Sul e Pará. Vejam que nem o Espírito Santo está neste grupo. Em 2013, o policiamento nos cinco estados estava por conta de um efetivo de 191 mil homens. Hoje, existem nas cinco Polícias Militares 171 mil homens distribuídos em serviços administrativas e no policiamento. Não é sem razão que a criminalidade vem crescendo de modo assustador no Rio e São Paulo. E o pior é que nos cinco estados a população tem aumentado na proporção inversa à diminuição de policiais. A pesquisa foi feita nos 26 estados e no Distrito Federal pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

Junte-se a tudo isso as recentes manifestações reivindicando não somente pagamento de salário em atraso como também por causa de reajustes prometidos e não cumpridos. É certo que houve até casos que podem ser considerados como motim ou desrespeito à hierarquia, mas no fundo com bastante motivos para se reclamar. Há governos estaduais que não sabem como resolver o problema. No Rio de Janeiro, a desordem financeira criada pelo ex-governador Sérgio Cabral, e prosseguida por Luiz Fernando Pezão, não permite que se possa planejar qualquer solução. A situação é tão caótica no RJ que até o futebol, um dos maiores patrimônios do povo, está sendo afetado com a infeliz ideia de clássicos com uma só torcida. No final de tudo, vai acabar com o povo ficando preso em casa e assistindo pela TV jogos de outros estados e do exterior.

17 de fevereiro de 2017

O foro privilegiado é a principal causa de todas as manobras de blindagem

Todas as polêmicas políticas dos últimos dias têm como causa de um tema central: o famigerado foro privilegiado. A nomeação de ministro ligado do Governo para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), as eleições dos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, a eleição do presidente da importante Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que vai sabatinar o futuro ministro do STF, além de outras jogadas para blindagem de políticos envolvidos na Operação Lava-Jato, tudo tem relação direta com o privilégio de foro. Para piorar os efeitos desse tipo de blindagem, as constituições de quase todos os estados estendem o benefício a secretários de estado e até a vereadores. Então, está passando da hora de o povo se unir e exigir o fim desse absurdo que desmente a própria Constituição na regra estabelecendo que "todos são iguais perante a lei";

Em boa hora, o ministro do STF Luís Roberto Barroso levanta a bandeira do fim do foro privilegiado. Para ele, o Supremo pode muito bem dar uma interpretação sobre o tema, principalmente depois da divulgação de uma pesquisa da FGV Direito Rio mostrando que 68% das ações de privilegiados de foro acabam prescrevendo ou vão para instâncias inferiores. Para exemplificar como uma das causas desse percentual, foi constatado que o prazo médio para recebimento de uma denúncia pelo STF é de 565 dias, ou seja, um ano e quase sete meses, enquanto um juiz de 1º grau demora menos de uma semana. Para o ministro Barroso, a impunidade dos políticos pode servir para desmoralização e da Operação Lava-Jato. Como não há condição de se esperar qualquer iniciativa do Congresso Nacional para acabar com esse privilégio, só nos resta contar com o bom senso dos ilustres magistrados do STF.

16 de fevereiro de 2017

Pesquisa apontando Lula favorito em 2018 ainda não dá para o PT festejar

Antes que militantes fanáticos comecem a explodir foguetes por conta da divulgação do resultado da pesquisa CNT/MDA mostrando Lula à frente de todos os seus adversários e pela primeira vez também no segundo turno, é necessário consultar pessoas que saibam analisar pesquisas de opinião pública, em especial sobre intenção de voto. Certo dia um desses analistas disse que até mesmo o momento no qual a pesquisa é efetuada pode influenciar os resultados. Ele deu como exemplo uma pesquisa feita em dezembro, na euforia do Natal, com o entrevistado comprando presentes, ingredientes para a ceia e outras formas de alegria, quando a pessoa vivendo total clima de festa. A mesma pesquisa se feita em janeiro pode encontrar a pessoa totalmente estressada ao saber que está próximo o dia de pagar o IPVA, o IPTU, o carnê da compra dos presentes etc. É certo que seu mau humor refletirá na sua opinião;

Os analistas informam que a pesquisa CNT/MDA foi realizada nos dias da repercussão da morte da ex-primeira-dama Marisa Letícia, com muita gente por certo opinando com forte dose de sentimento com a tristeza de Lula, algo muito normal em momentos como aquele. O percentual de cerca de 30% de votos favoráveis a um possível candidato do PT é a média histórica do partido. Um novo fator que se observa é o surgimento do nome de Jair Bolsonaro em segundo lugar, tecnicamente empatado com Marina Silva, à frente dos possíveis candidatos tucanos Geraldo Alckmin e Aécio Neves, nessa ordem. As chances de Bolsonaro ficam por conta dos votos dos militares de direita, dos civis também direitistas, e até de pessoas que verão nele um novo nome no cenário de figuras sempre repetidas. Por fim, apostando numa possível melhora na economia, não seria nenhuma surpresa o PSDB e o PMDB se aliarem para não perderem o poder. Tudo isso dependerá do resultado do julgamento de Lula nos processos a que responde por conta a Operação Lava-Jato. Muita água ainda vai passar por baixo da ponte até outubro de 2018.

Projeto de blindagem de Rodrigo Maia e Eunício Oliveira foi retirado por Jucá

Está comprovado o motivo pelo qual o presidente do PMDB e líder do Governo no Senado, Romero Jucá (RR), apresentou Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tinha por finalidade blindar os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado Federal, Eunício Oliveira (PMDB-CE), envolvidos na Operação Lava-Jato, e à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármem Lúcia, a mesma prerrogativa do presidente da República de não ser investigado por fatos anteriores ao seu mandato. Como justificativa, o senador de Roraima alegava que era porque estes cargos fazem parte da linha sucessória da Presidência da República;

Não era sem razão a PEC apresentada por Romero Jucá. Um levantamento realizado pelo projeto Supremo em Números, da FGV Direito Rio, revelou que no STF de 404 ações penais concluídas entre 2011 e março de 2016, um total de 276 prescreveram ao foram repassadas para instâncias inferiores pelo fato de as autoridades terem deixado os cargos. Isso representa um índice de 68%. Houve ainda processos que resultaram em absolvições e outros estão em fase de recurso ou tramitam em segredo de justiça. A proposta de Jucá provocou uma série de comentários negativos, tanto nos meios políticos como nas redes sociais, forçando-o a retirá-la no fim da noite de ontem. Mais uma vez nossos "representantes" demonstram que estão no Congresso Nacional para cuidar dos seus próprios interesses e não dos do povo, que tem que dar a devida resposta nas urnas em 2018.

15 de fevereiro de 2017

Supremo confirma decisão de Teori e mantém Eduardo Cunha atrás das grades

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta quarta-feira, por oito votos a um, a liberdade para o deputado cassado e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), mantendo a decisão de dezembro do ministro Teori Zavascki. Votaram contra a liberdade de Cunha o relator da Operação Lava-Jato, ministro Edson Fachin, além de Luis Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e a presidente da corte, ministra Cármen Lúcia. O ministro Ricardo Lewandowski esteve ausente da sessão. Marco Aurélio Mello votou pela liberdade do ex-deputado, indagando se Cunha estaria preso caso tivesse mantido o direito a foro privilegiado, argumentando que há uma generalização sem tamanho da prisão preventiva e afirmou que, segundo dados recentes, 40% da população carcerária no Brasil ainda não foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), caso no qual Eduardo Cunha é enquadrado;

No novo recurso, a defesa de Cunha alegou que Sergio Moro, responsável pela prisão, descumpriu uma decisão do STF. Os advogados afirmam que o Supremo já decidiu que Cunha não poderia ser preso pelos fatos investigados contra ele na Lava-Jato, ao entender que o ex-deputado deveria ser afastado da presidência da Câmara, em maio do ano passado. Para a defesa, os ministros decidiram substituir a prisão pelo afastamento de Cunha. A prisão foi decretada na ação penal em que o ex-deputado é acusado de receber R$ 5 milhões, depositados em contas não declaradas na Suíça. O valor seria oriundo de vantagens indevidas, obtidas com a compra de um campo de petróleo pela Petrobras em Benin, na África. O processo foi aberto pelo STF, mas, após a cassação do mandato do parlamentar, a ação foi enviada para o juiz Sérgio Moro, porque Cunha perdeu o foro privilegiado. Se os advogados de Eduardo Cunha acusam Sérgio Moro de não acatar decisão do STJ, eles acham que o tribunal, que é uma instância inferior irá desobedecer a uma decisão quase unânime do Supremo? Fala sério!

Lula quer ressuscitar alguém que foi 'enforcado' há tempo e já está sepultado

No passado, um criminoso é condenado à forca. Tempos depois, um outro réu que cometera o mesmo crime é absolvido e o advogado do morto pede à Justiça a anulação da sentença, arguindo analogia. O pedido foi negado e o juiz afirmou que de nada adiantaria, porque o criminoso já enforcado não ressuscitaria. Tendo como argumento a decisão do ministro Celso de Mello sobre a nomeação de Moreira Franco como ministro da Casa Civil, o advogado Cristiano Zanin Martins deu entrada ontem em uma ação pedindo que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrube a liminar do ministro Gilmar Mendes que impediu o ex-presidente Lula assumisse a mesma pasta durante o governo de Dilma Rousseff, que viria a ter o mandato cassado com a aprovação de seu impeachment, e a nomeação de Lula ficaria totalmente sem nenhum efeito;

Tudo isso não deixa de ser mais uma jogada de marketing de Lula, que faz questão de sempre aparecer na mídia, principalmente quando as notícias não lhes são favoráveis. Gilmar Mendes baseou-se no fato de que naquela ocasião Lula já respondia a inquéritos na Operação Lava-Jato, o que não acontece no momento com Moreira Franco, que teve seu nome citado em muitas delações da empresa Odebrecht, mas que ainda não provocaram inquéritos. Se houver confirmação de alguma, caberá ao STF promover os procedimentos, uma vez que por ser ministro Moreira Franco tem direito ao foro privilegiado, razão principal do ato do presidente Michel Temer para brindá-lo. No mais, Lula, saiba que seu advogado não conseguirá ressuscitar quem já foi enforcado.

14 de fevereiro de 2017

Para Cármen Lúcia, não há República se as coisas não estiverem escancaradas

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), defendeu o princípio da publicidade total na vida pública. “Não existe República possível se as coisas não estiverem escancaradas”, afirmou. Ela se manifestou em julgamento no CNJ sobre um pedido de providências em que o Sindicato dos Servidores da Justiça de Tocantins (Sinjusto) solicitava ao órgão que barrasse a publicação de informações sobre a produtividade de servidores, juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO). A ministra considerou que devem ser tornadas públicas todas as informações acerca da produtividade de servidores públicos, de modo que possam ser comparadas pelos cidadãos e que os próprios funcionários públicos possam melhorar sua atuação. O entendimento dela prevaleceu no julgamento;

Cármen Lúcia divergiu do voto da conselheira Daldice Santana, que havia concordado com o pedido de providências para que as informações não fossem divulgadas, evitando assim comparações e constrangimentos pessoais aos servidores públicos e aos magistrados. Ao se posicionar a favor da divulgação integral das informações, Cármen Lúcia usou o exemplo do STF, em que cada ministro tem publicado periodicamente quantos processos não julgados possui em seu gabinete. “Todos aqui presentes já viram que a minha sala hoje é filmada, o que eu escrevo, como escrevo. E eu sei que estou no cargo. Se não quero participar, não devia, como disse Sócrates, sequer ter o empenho de sair de casa. Quem cuida das coisas da cidade, dá-se a público inteiramente”, disse Cármen Lúcia;

Para a ministra, o princípio da publicidade na vida pública em todos os Poderes está claro na Constituição. “A vida em público, em uma república, se faz em público. Desde o dia 5 de outubro de 1988, está no artigo 37 da Constituição que a administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito e Federal e dos municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, da moralidade e da publicidade. Não precisava nem dessa Lei de Transparência”, acrescentou.